Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Ação revisional de contratos bancários de empréstimo pessoal - Sentença de parcial procedência em relação aos pactos apresentados nos autos e de extinção parcial do feito sem resolução do mérito, no que concerne à pretensão de exibição incidental de outras avenças firmadas entre as partes - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Arguição de cerceamento de defesa pela autora - Ocorrência - Pleito de produção de prova documental formulado na exordial e reiterado em sede de réplica à contestação ofertada, alicerçado em elementos indiciários de ocorrência de abusividade quanto às taxas de juros remuneratórios avençadas - Relação jurídica entre as partes satisfatoriamente comprovada - Sentença proferida sem determinação de produção de aludida prova - Julgamento antecipado da lide que, nestas circunstâncias, se revelou prematuro - Necessidade de dilação probatória para apresentação dos pactos requeridos, porquanto documento comum às partes - Inteligência dos arts. 370, 396 e 399, do CPC - Sentença anulada - Recurso da autora provido, prejudicado o reclamo da instituição financeira ré, com observação... (Continua)