Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DETERMINOU AO RÉU AGRAVANTE O CUSTEIO RESPECTIVO. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA AUTORA. ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA INCUMBE A QUEM REQUEREU. 2. TEMA REPETITIVO 1061 DO C.STJ (INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR, POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CUSTEANDO-A SE A HOUVER PEDIDO, OU POR OUTRO MEIO EM DIREITO ADMITIDO). REFERIDO TEMA NÃO TRATOU DO ADIANTAMENTO DO CUSTEIO DA PERÍCIA, NÃO TENDO O CONDÃO DE DERROGAR O DISPOSTO NO CPC, art. 95. 3. SE QUEM REQUEREU A PERÍCIA É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVERÁ SER CONSULTADO O PERITO NOMEADO A FIM DE QUE SE VERIFIQUE SEU INTERESSE EM RECEBER AO FINAL OU EM CASO NEGATIVO, O RECEBIMENTO PODE SER REALIZADO ATRAVÉS DO CONVÊNIO COM A DEFENSORIA PÚBLICA, COM RECURSOS ALOCADOS NO ORÇAMENTO DO ESTADO. 4. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL EXAUSTIVO DO CPC, art. 1.015. DESCABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO QUANTO DECIDIDO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 988. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. 5. RECURSO PARCIAMENTE CONHECIDO, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA