Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica processado há muito tempo nos autos do incidente de cumprimento de sentença, com citação, contestação e réplica. Decisão agravada denegou, todavia, o prosseguimento ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos da fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento da necessidade de instauração de procedimento próprio em apartado. Irresignação. Como já assentado em iterativa jurisprudência, a falta de autuação do incidente de desconsideração de personalidade jurídica em incidente em apartado não passa de mera irregularidade formal. Realmente, máxime in casu, em que não houve prejuízo ao contraditório. De rigor, portanto a observância do princípio da instrumentalidade das formas. Não há que se falar, entretanto, em determinação do imediato julgamento do feito na origem. Realmente, na medida em que o Juízo de origem é quem preside o processo. Destarte, e com base no princípio do livre convencimento, melhor analisará o momento da prolação da decisão que julgará o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso parcialmente provido