Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Improcedência - Anotação do nome da autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito não reconhecida como legítima - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação - Prova documental apresentada insuficiente, porquanto deixou de apresentar o instrumento contratual devidamente assinado pela demandante - Irregularidade da negativação evidenciada - Sentença reformada - Recurso da autora provido