Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR NÃO TER O RÉU CIÊNCIA DA ADULTERAÇÃO E DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM - SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA, ABRANDAMENTO DE REGIME E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MERECEDORES DE CREDIBILIDADE - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A ADULTERAÇÃO DA PLACA E DO CHASSIS - CONDUTA TÍPICA - RÉU QUE CONDUZIA O VEÍCULO COM DIVERSAS ADULTERAÇÕES, INCLUSIVE CHASSI E MOTOR - CONDUTA QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, JÁ VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS - PENA E REGIME QUE NÃO COMPORTAM REPARO - REINCIDÊNCIA BEM RECONHECIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO QUE O BENEFICIOU DIANTE DA REINCIDÊNCIA - DESCABIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, POR NÃO SER SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E DO SURSIS PENAL POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - - MESMO QUE O RECORRENTE SEJA BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, DEVE SER CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - APENAS O JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ DISPENSÁ-LOS DO PAGAMENTO, APÓS AFERIR A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA - NEGADO PROVIMENTO