Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal devidamente fundamentadas - Readequação do cálculo de elevação da pena privativa de liberdade concernente à associação para o tráfico - Segunda fase - Reincidência - Readequação do cálculo de elevação das penas privativas de liberdade de ambos os delitos - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Montante imposto na origem para a pena de multa que deve ser mantido, sob pena de reformatio in pejus - Concurso material - Regime inicial fechado de rigor - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso parcialmente provido para se readequar as penas