Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Minuta recursal que supre os vícios que motivaram o não conhecimento do agravo de instrumento. Recurso provido.

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de CNH. Falta de demonstração da pertinência da medida. Indeferimento mantido. Penhora de faturamento. Percurso infrutífero da ordem preferencial do CPC, art. 835. Possibilidade. Medida ora deferida. Recurso parcialmente provido