Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGENCIA.

Tutela Cautelar em caráter antecedente. Tutela de urgência indeferida em primeiro grau. Postulação recursal de imediata suspensão da prática de atos expropriatórios voltados à consolidação da propriedade do bem, pela instituição financeira. Consideração de que estão reunidos os requisitos consubstanciados na plausibilidade do direito invocado e no fundado perigo de dano, inexistente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado na espécie. Tutela de urgência concedida para determinar a imediata cessação dos atos de expropriação extrajudicial do imóvel financiado. Multa cominatória arbitrada em R$ 1.000,00, por evento de descumprimento, limitada a R$ 30.000,00. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)