Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA