Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Policial Civil (Carcereiro) - Aposentadoria especial - Cumprimento de ordem mandamental - Execução provisória de sentença que concedeu a segurança para determinar o processamento do benefício previdenciário, com garantia da integralidade de proventos e paridade remuneratória - Decisão atacada que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, determinando a continuidade do feito;

Inovação recursal - Petição de agravo contendo argumentação não apresentada ao Juízo de origem e não analisada na decisão agravada - Inviabilidade, em atenção ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido, nesta parte; Decisão agravada mantida - Não incidência da vedação prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-B e na Lei 12.016/2009, art. 7º - Precedentes - Recurso desprovido, nesta parte; Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida