Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ATRASO DE CANDIDATO -

Sentença de procedência da ação, determinando a análise dos documentos do candidato em fase final de comprovação de conduta e reputação - Irresignação do Estado - Eliminação que não afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Candidato que não cumpriu as instruções expressas do edital - Motivo que alegadamente resultou em seu atraso, consistente em acidente rodoviário (sem comprovação), que se traduz em situação altamente previsível - Prova documental firmada por três pessoas que atesta o fechamento dos portões tão somente no horário previsto, a despeito da alegação do candidato, ora apelado, de que teria sido impedido de entrar antes do horário limite - Recomendação editalícia, ademais, de chegada ao local indicado com no mínimo 60 minutos de antecedência - Precedentes deste E. Tribunal - Recursos providos... (Continua)