Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade, à vista do mínguo valor que resultaria caso incidisse sobre o proveito econômico ou o valor da causa. Inteligência do art. 85, §8º, CPC. Tabela da OAB meramente orientadora. Adstrição do juiz ao caso sob os parâmetros dos, do art. 85, parágrafo segundo, do CPC. Sentença modificada somente neste ponto. Recurso do autor provido.