Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Direito à saúde garantido pela CF/88 (arts. 196 e 198). Requerimento de prova pericial e estudo social, a tempo e hora. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido, com observação e determinação
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