Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Irresignação do Agravante quanto à decisão que indeferiu a penhora por termo nos autos, dos veículos descritos, diante da ausência de conhecimento do paradeiro de referidos, bem como indeferiu a penhora de percentual sobre valor de benefício previdenciário - Penhora por termo nos autos de veículo identificado pelo sistema Renajud, ainda que não localizado - Possibilidade - Precedentes - Penhora em percentual sobre benefício previdenciário (INSS) - Exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do CPC, art. 833 que não abarca créditos relativos à honorários advocatícios, porquanto não abrangidos pelo conceito de «prestação alimentícia - Constrição pretendida que põe em risco a dignidade da devedor e eventuais dependentes dela - Impossibilidade de afronta à dignidade humana e ao mínimo existencial - Mitigação do art. 833, IV do CPC não configurada nos autos - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido