Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA.
Não cabimento. Presença dos requisitos da constrição cautelar. Indícios de materialidade e autoria. Fundamentação idônea. Crime com pena máxima superior a quatro anos. Inteligência do CPP, art. 313, I. Maus antecedentes que denotam periculosidade dos agentes e recomendam a mantença da prisão. Ordem denegada. ... ()
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