Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - SISBAJUD - CARÁTER ALIMENTAR -IMPENHORABILIDADE - OCORRÊNCIA.
-Valores depositados em conta corrente originários de salário da executada - Caráter alimentar - Impenhorabilidade, com fulcro no CPC, art. 833, IV - Acolhimento - Necessidade - Precedentes do STJ: - São impenhoráveis os valores oriundos de salário, com fundamento no CPC, art. 833, IV e em precedentes do STJ. ... ()
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