Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - I-

Decisão agravada que acolheu parcialmente pedido formulado pelo agravado de «registro da existência do presente incidente processual perante o fólio imobiliário, a fim de se resguardar direitos, inclusive de eventuais terceiros de boa-fé - II- Hipótese em que quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravantes, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende - Pedido de averbação da distribuição da presente demanda sobre os imóveis dos réus - Averbação premonitória - CPC, art. 828 - Hipótese em que a medida se mostra prematura, uma vez que ainda não foi admitida a execução em relação aos réus do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Agravantes que não integram o polo passivo da execução - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara - Inviável a medida de averbação pretendida - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)