Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de contratação de empréstimo consignado, modalidade diversa da discutida na demanda - Sentença de improcedência - Recurso do autor visando à procedência total dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - O instrumento contratual acostado aos autos demonstra, de forma inequívoca, a natureza da contratação - O contrato em comento contém diversas cláusulas que corroboram a regularidade da contratação e esclarecem, de forma inequívoca, a modalidade do ajuste pactuado entre as partes - As cláusulas foram redigidas de forma a atender plenamente às disposições do CDC, notadamente no que se relaciona ao dever de informação - Sentença ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido.... (Continua)