Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - ICMS - Isenção Tributária relativa à importação de vegetais congelados in natura - Pretensão reconhecida quanto à cenoura desidratada granulada - País signatário do GATT - Possibilidade - Tratamento idêntico ao dispensado a produtos nacionais - Súmula 575/STF e Súmula 20/STF- Desidratação e o acondicionamento em embalagens das mercadorias importadas não têm o condão de retirar-lhe a semelhança ao produto nacional, tampouco implica na presunção de submissão a processo de industrialização, baseado na interpretação do art. 4º, III, do RICMS/2000 - Precedentes Jurisprudenciais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)