Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens imóveis em nome do devedor - Pedido de consulta de declarações de operações imobiliárias denominada «DOI e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Deferimento da pretensão é medida que se impõe - Recurso provido