Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - Município de Monte Castelo - Ação ajuizada em 12/01/2009 - Despacho citatório proferido em 27/01/2009, com interrupção do prazo prescricional - Municipalidade que requereu sucessivos pedidos de suspensão do feito ante o parcelamento do débito - Inexistência de termo de acordo assinado pelo executado, não havendo, assim, expressa e válida confissão de dívida para fins do art. 174, parágrafo único, III e IV do CTN, tampouco suspensão da exigibilidade, CTN, art. 151, VI Juntada de meros extratos de parcelamentos apócrifos, os quais não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - Ausência de interrupção do lustro prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Sentença mantida - Recurso não provid... (Continua)