Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. «Ação repactuação de dívidas (superendividamento) c/c pedido de restituição de valores (sic). Decisão que deferiu o pleito de limitação dos descontos relativos às parcelas dos empréstimos consignados para 30% dos proventos da parte agravada. Irresignação. Desacolhimento. Lei 14.181/2021. Comprometimento de cerca de 87,89% da renda do agravado que suplanta o limite legal de descontos. Verba alimentar. Adequada a limitação dos descontos ao percentual correspondente a 30% dos vencimentos da parte agravada em razão da incidência do princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes desta C. Câmara. Instituição financeira responsável pela alteração dos valores descontados no tempo e no modo determinados à fonte pagadora. Prazo para cumprimento da tutela que não foi objeto de apreciação em primeiro grau, impedindo-se o conhecimento da questão, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido