Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação indenizatória. Vícios construtivos. Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide. Desacolhimento. Incidência do CDC. Recorrente integrante da cadeia de fornecimento e responsável pela venda do imóvel. Aplicação do art. 3º, do diploma consumerista. Inviabilidade de denunciação à lide em ações deste jaez. Posição pacificada da Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido