Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES -

Alienação fiduciária de veículo - Responsabilidade civil por falha na prestação do serviço - Danos decorrentes de falha no dever de guarda de veículo apreendido - Ação de indenização por danos emergentes, lucros cessantes e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do credor fiduciário - Não comprovação dos danos - Rejeição - Prova testemunhal que infirma o conteúdo do termo de restituição do bem - Dano moral configurado - Devedor fiduciante que exercia empresa em nome próprio como pessoa física (empresário individual), portanto suscetível a abalo moral de ordem subjetiva - Valor da indenização reduzido para R$ 10.000,00 (dez mil reais), com espeque nas circunstâncias do caso concreto e no valor adotado em casos semelhantes decididos por este E. Sodalício - Apelo do espólio do devedor fiduciante - Lucros cessantes não comprovados - Ampliação da extensão dos danos emergentes para incluir os valores despendidos com remoção e dias de estadia além do necessário a que deu causa o credor fiduciário - Não cabimento de repetição do indébito - Caso concreto que não trata de cobrança indevida e sim de responsabilidade civil por perdas e danos - Indenização por danos emergentes que engloba o prejuízo referente a itens subtraídos ou danificados, quantificado em R$ 23.424,00 - Sentença reformada - Recursos PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)