Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO INDÉBITO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL -

Princípio da Dialeticidade - Não observância - Afronta ao disposto no art. 1.010, II e III do CPC - Recorrente que em nenhum momento rebateu ou se manifestou sobre as questões trazidas pela sentença - Razões da apelação que não guardam congruência com os fundamentos da sentença e com a matéria devolvida para reexame - Inteligência do CPC/2015, art. 932, III - Ausência de devolutividade - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)