Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE 2ª CLASSE. ATO ADMINISTRATIVO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESPROPORCIONALIDADE.

Pretensão do candidato voltada ao reconhecimento de ilegalidade do ato eliminatório na fase de investigação social por desproporcionalidade, bem como reparação por danos morais. Pleitos não acolhidos em primeiro grau. Inconformismo recursal quanto ao pedido de reintegração no certame. Acolhimento. Não comparecimento do candidato à repartição pública para tomar conhecimento da motivação da eliminação que não obsta o acesso ao Poder Judiciário, hipótese admitida apenas quando legal e expressamente prevista. No mais, o candidato foi eliminado porque respondeu com informações sobre sua avó à questão na qual deveria ter inserido dados de seus pais. Irrazoabilidade. Leitura dos enunciados que esclarece ampla permissão para respostas equivocadas. Rigor excessivo aplicado a candidato de reputação irretocável, que já exerce cargo de fuzileiro naval. Além disso, completa ausência de indícios de dolo de omitir informações sobre os familiares, de modo a obstar a investigação pela Corporação contratante. Edital inteiramente observado pelo candidato. Desproporcionalidade do ato administrativo, passível de reconhecimento de ilegalidade, devendo ser extirpado. Hipótese clássica de necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Precedentes desse TJSP. Sentença reformada em parte para julgar parcialmente procedente a ação, determinada a reintegração do candidato ao concurso, mantido o indeferimento do pedido de indenização por dano moral. Recurso provido.... (Continua)