Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 756.1216.9218.0756

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ - Impossibilidade - Efetivação de citação do executado sucedida da localização de bens e formalização de acordo de parcelamento - Inadimplemento da avença seguido de manifestação da exequente voltada ao bloqueio de ativos, restando ausente a adoção de medidas pelo Juízo «a quo - Anulação da sentença, com determinação para o prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()

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