Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Inocorrência. Cálculos apresentados pelo exequente que não contêm vícios formais e estão matematicamente corretos. Presença dos requisitos do CPC, art. 524. Identificação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados, e seus termos inicial e final. Título executivo judicial que determinou a incidência dos consectários legais a partir da data-base eleita pelo laudo pericial produzido na fase de conhecimento, correspondente a 16 de março de 2018. Correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP e juros de mora de 1% ao ano. Registre-se que a partir de 28.08.2024, devem ser aplicados os parâmetros da Lei 14.905, que introduziu alterações no Código Civil. Acórdão que condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 13% do valor atualizado da condenação. Parecer técnico apresentado pela executada que, equivocadamente, aplicou a correção monetária e os juros de mora a partir de outubro de 2018, data em que elaborado o laudo pericial, e se olvidou das custas e despesas processuais a que foi condenada. Impugnação ao cumprimento provisório de sentença rejeitada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)