Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual e restituição de valores - Impugnação alegando excesso de execução - Reconhecimento - Débitos de IPTU pendentes pelo período da posse - Possibilidade de compensação - Cálculos homologados - Pretensão do exequente de abatimento de IPTU após incidência do percentual dos honorários de sucumbência - Não cabimento, pois a compensação é anterior, para apuração do saldo total devido, e posteriormente se incide a verba honorária de sucumbência - Depósito voluntário pela executada - Extinção da execução - Sentença confirmada - Verba honorária majorada, em atendimento ao art. 85, parágrafo 11º do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)