Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência do FISCO contra a sentença que declarou a nulidade das CDAs emitidas com fundamento nas notas fiscais de ICMS Difal exaradas pelo contribuinte - Não provimento - Inexistência de fato gerador apto a constituir o crédito tributário que ensejou a execução fiscal - A nota fiscal emitida na escrituração digital não é documento hábil o suficiente para constituição do crédito tributário - Exige-se que a declaração seja feita através da Guia de Informação e Apuração (GIA), por documento com a mesma natureza jurídica da GIA, com previsão legal ou prévio procedimento administrativo - Inteligência do tema repetitivo 61 do STJ (Resp 886.462/RS e REsp. Acórdão/STJ) - Presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser utilizada como subterfúgio à irregular cobrança dos tributos - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)