Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por dano moral - Determinação de juntada de relatório atualizado e completo do Registrato do Banco Central do Brasil, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro - Descabimento - Inexistência de previsão legal e ausência, no caso concreto, de indícios de advocacia predatória, fraude ou má-fé praticada pelo advogado constituído pela autora - Assinatura constante da procuração idêntica à lançada no documento civil de identificação pessoal (RG) e demais documentos colacionados aos autos originários - Documentos juntados aos autos demonstrativos de que foi a própria acionante quem outorgou o mandato ao seu procurador - Exigência afastada - Recurso provido... (Continua)