Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Recurso pela instituição financeira contra decisão na qual concedida a tutela para suspensão de cobrança e exclusão do recorrido do cadastro de inadimplentes. Multa fixada no valor de R$ 200,00/dia ou R$ 500,00 por ato de cobrança que não se mostra desproporcional ou desarrazoada. Finalidade coercitiva da aplicação de astreintes que torna desnecessário o prévio descumprimento da ordem concedida em tutela. Provimento negado