Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PACIENTE QUE SOFRE DE ‘DIABETES MELLITUS’ TIPO 1 - PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM BOMBA INFUSORA DE INSULINA E INSUMOS - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL NEM CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DE COBERTURA OBRIGATÓRIA - IRREGULARIDADE DA RECUSA - PRECEDENTES DESTA CORTE - OBRIGAÇÃO DE A OPERADORA DAR COBERTURA À DOENÇA SE ESTENDE AO RESPECTIVO TRATAMENTO - TJSP, SÚMULA 102 - COBERTURA DEVIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.454/2022 - PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - TRATAMENTO COM A BOMBA DE INSULINA E INSUMOS COM APROVAÇÃO DA ANVISA - TRATAMENTO DOMICILIAR NECESSITA DE SUPERVISÃO MÉDICA - REEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - CPC/2015, art. 336 - OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - ‘ASTREINTES’ FIXADAS EM ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TRANSITADO EM JULGADO - PRECLUSÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO