Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL.
Determinação judicial que definiu que os veículos de placas DRE 0330 e ENA 7075 ficariam partilhados na proporção de 50% para cada parte, inclusive a dívida mencionada na inicial. Afastamento da alegação de prescrição referente à dívida contraída a título de empréstimo consignado, porquanto considera-se como termo inicial o trânsito em julgado da sentença. Exigibilidade do débito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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