Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
prazo prescricional INCIDENTE - quinquenal - INTELIGÊNCIA DO art. 206, § 5º, i, do Código Civil - FLUÊNCIA - INOCORRÊNCIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote