Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS -

Pretensão ao fornecimento de medicamento - Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana - Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes, da CF/88 - Medicação pleiteada (Ozurex (Dexametazona 0,7 mg) e Aflibercept 40 mg/ml) incorporada em ato normativo do SUS - Desnecessidade de aplicação do Tema 106 do C. STJ - Possibilidade de substituir o medicamento pleiteado por genérico de mesmo princípio ativo - Concessão do fármaco que dependerá da apresentação de receituário médico a cada 6 (seis) meses - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação... (Continua)