Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - CITAÇÃO POR CORREIO DESENVOLVIDA EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIO E RESIDENCIAL, COM CONTROLE DE ACESSO - CORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS PELOS PORTEIROS, O QUE SE DEU SEM QUALQUER RESSALVA - VALIDADE DA CITAÇÃO - APLICAÇÃO DO art. 248, §§ 2º, E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO