Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE CONTRATOS - CABIMENTO - APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC - DESNECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de exibição incidental de documentos, formulado pela agravante, sob o fundamento de que juntada dos contratos e apresentação do plano de pagamento, são condições de procedibilidade para o manejo da ação, devendo a autora, se o caso, valer-se da via própria para obtenção dos instrumentos - II - Prestação de serviço bancário - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, ante o que dispõe os art. 2º e 3º, do CDC - Cabível a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, VIII - Ausência de incompatibilidade de exibição incidental de documentos no bojo da ação de repactuação de dívidas - Lei 14.181.2021, que não prevê a juntada dos contratos, pelo autor, como condição de procedibilidade para o manejo da ação - Inteligência do Lei 14.181/2021, art. 104-A - Exibição de documentos de forma incidental que deve obedecer ao regramento próprio, previsto no art. 396 e seguintes do CPC/2015 - Inteligência do CPC/2015, art. 421 c/c Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - III - Afastada a determinação de emenda à inicial, relativamente à obrigatoriedade de que a parte autora junte os contratos bancários firmados com os requeridos - Exibição incidental deferida - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)