Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu em parte a impugnação apresentada. Inconformismo. Não acolhimento. Aplicação da Súmula 410 do C. STJ que comporta mitigação na hipótese ante a ciência inequívoca da determinação judicial pela parte executada. Multa que merece manutenção em se considerando a natureza da obrigação imposta e o tempo transcorrido sem seu cumprimento. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)