Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pesquisa via SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) em nome da executada - Admissibilidade - Ferramenta cujo acesso foi disponibilizado pelo CNJ - Comunicado conjunto 680/2022 que estabelece diretrizes práticas para a sua utilização - Medida pleiteada que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada para deferir a pesquisa - Recurso provido