Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços de publicidade. Desenvolvimento de site, produção de vídeo e gestão de redes sociais. Suposto descumprimento contratual. Pedido de devolução de valores pagos antecipadamente e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Danos morais rejeitados. Recurso da agência de publicidade acionada. Pretensão à reforma. Recurso do autor insistindo na condenação em danos morais. Parcial acolhimento do recurso da requerida, rejeitado o do autor. Incompetência territorial. Questão preclusa. Gestão de redes sociais incontroversa. Produção do vídeo não realizada. Desenvolvimento do site corroborado pela prova oral e mensagens colacionadas. Ausência de publicação por falta de autorização do cliente. Pretensão de rescisão contratual e imposição de multa. Aditamento contratual. Clausulas subjetivas. Aparente violação ao CCB, art. 122: «São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes". Planilha de cálculo. Indevida inclusão de multa contratual e honorários advocatícios. Dano moral inexistente. Recurso da requerida provido em parte para determinar a devolução somente do valor pago pela produção do vídeo, atualizado a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação. Recurso do autor desprovido... (Continua)