Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Posse ilegal de munições de uso permitido: Lei 10.826/2003, art. 12. Recurso: Defesa.

Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/4, pelos maus antecedentes e cometimento de crime enquanto cumpria pena. Maus antecedentes: incidência. Exegese do Tema/STF 150: inaplicabilidade da exclusão, quando a condenação pretérita é da mesma natureza que o caso sub judice. Prática delitiva no curso de cumprimento de pena: circunstância apta a demonstrar conduta social inadequada (STJ). Manutenção. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência. Manutenção. Regime semiaberto: adequação, ante os maus antecedentes e reincidência. Medidas restritivas de direitos e suspensão condicional da pena: incompatibilidade (art. 44, II e III, e art. 77, I e II, Cód. Penal). Recurso não provido