Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GESTÃO DE NEGÓCIOS. APORTE DE CAPITAL PARA INVESTIMENTOS.

Decisão de primeiro grau que deferiu os pedidos de penhora de valores e de arresto cautelar. Inconformismo dos réus. CITAÇÃO DE EMPRESA ESTRANGEIRA RÉ NA PESSOA DA ENTREPOSTA NACIONAL. Possibilidade. Representação de empresa estrangeira que não possui no Brasil filial, agência ou sucursal formalmente designada como tal. O legislador processual buscou uma forma ampla de atribuir poderes a quem de qualquer forma possa representar a pessoa jurídica estrangeira no país, não exigindo anotação nos órgãos competentes ou poderes especiais de representação, nem tampouco poderes especiais para recebimento de citação. Inteligência do art. 75, X e § 3º, do CPC. Possibilidade, portanto, de que a citação da ré estrangeira seja realizada na pessoa da entreposta nacional, a quem outorgou poderes para atuar no país, negociando no mercado de valores mobiliários brasileiro seus produtos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)