Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. PEDRA PRECIPITADA EM PARA-BRISA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E CDC, art. 14. REPARAÇÃO DOS DANOS, DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS, CONSISTENTES NA FRANQUIA PAGA À SEGURADORA, QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.