Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO FORMAL. Pretendido direito de recorrer em liberdade. Apelação já apreciada por esta C. Câmara, que deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena, mantido o regime inicial fechado. Paciente que permaneceu preso durante o feito para a garantia da ordem pública, o que é reforçado com a manutenção da condenação. Pedido de prisão domiciliar que deve ser postulado no processo de execução penal, competente para a sua análise. Pandemia de COVID-19 que está controlada e não autorizaria a liberação ou a concessão de prisão domiciliar de forma automática. Ordem conhecida em parte e denegada