Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Recurso inominado - Servidor público inativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Barretos (SAAEB) - Pedido de reconhecimento do direito a 01 (uma) promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal - Ação julgada improcedente - Ementa: «Recurso inominado - Servidor público inativo do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Barretos (SAAEB) - Pedido de reconhecimento do direito a 01 (uma) promoção horizontal, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2.839/94, com o consequente reenquadramento dos seus vencimentos atuais e pagamento das diferenças salariais não acobertadas pela prescrição quinquenal - Ação julgada improcedente - Implemento da condição temporal para obtenção da promoção horizontal - Recurso provido, afastada a tese relativa à prescrição do fundo de direito".