Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inversão da condenação em verba honorária fixada por equidade. Alegação de violação ao Tema Repetitivo 1076 do STJ, pelo qual se considera admissível arbitramento por equidade apenas nos casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou valor da causa muito baixo. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00 em causa à qual se deu o valor de R$ 10.000,00. A despeito da inocuidade prática do recurso no caso concreto, conveniência de se fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor atualizado da causa, para que não haja risco de contrariedade ao entendimento repetitivo. Recurso provido... (Continua)