Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual - Contrato de Transporte e Prestação de Serviços de Turismo - Pedido de restituição de valores - Justiça Gratuita - Indeferimento - Insurgência que não prospera - Agravante que não impugna adequadamente os fundamentos lançados na r. Decisão agravada - Recurso apresentado com alegações abstratas e conceituais - Violação ao princípio da dialeticidade - Configuração - Mera declaração de pobreza que é insuficiente para o fim colimado - Precedentes desta C. Câmara - Presunção de hipossuficiência inquinada diante das circunstâncias do caso concreto - Aquisição de pacote turistico em valores relevantes que inquina a presunção de miserabilidade jurídica da Parte interessada - Recorrente que não apresenta qualquer critério objetivo a efetivamente demonstrar sua hipossuficiência financeira - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)