Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 756.4573.3599.8608

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Consumidor - Banco - Tutela de urgência - Suspensão de exigibilidade de débito - Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados - Multa diária de R$ 500,00 que não comporta redução - Decisão mantida - Recurso não provido.

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