Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Decisão que determinou a ementa da inicial para juntada de cópia do contrato - Para a propositura da ação de cobrança basta a existência de meios que possam demonstrar a existência da relação contratual havida entre as partes - Parte autora que juntou documentos eletrônicos indicativos da contratação - Decisão reformada para que a ação prossiga em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim acima explicitado.